Inscrições de 11 a 22 de agosto; processo exclusivo para servidores-advogados
A Prefeitura de Xanxerê publicou o Edital nº 001/2025 e abre, entre 11 e 22 de agosto, o prazo para inscrições no cadastro de defensores dativos. O procedimento destina-se exclusivamente a servidores efetivos do município que sejam advogados regularmente inscritos na OAB.
As inscrições serão recebidas das 8h às 17h, mediante o preenchimento do formulário constante no anexo I do edital. O documento pode ser protocolado eletronicamente pelo sistema Fly Protocolo ou entregue presencialmente no setor de protocolo da Prefeitura (Rua José de Miranda Ramos, 455, Centro). Mais informações pelo telefone (49) 3441-8500.
A lista final de inscritos será divulgada em 25 de agosto de 2025. As nomeações ocorrerão por ato formal, conforme a necessidade de cada processo. O defensor dativo nomeado será remunerado nos termos do artigo 13-D, §3º, da Lei Municipal nº 4.066/2019, equivalente atualmente a uma Função Comissionada de Supervisão (FCS) no valor de R$ 748,58 (referência 1º de agosto de 2025).
O edital completo está disponível no site oficial da Prefeitura de Xanxerê.
https://xanxere.sc.gov.br/