ANPD terá papel de fiscalização e punição das empresas de tecnologia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A norma, conhecida como ECA Digital, foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
A lei estabelece que a fiscalização e punição das empresas de tecnologia serão realizadas por uma autoridade nacional autônoma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será transformada em agência reguladora por Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A agência terá autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet, com nova estrutura administrativa, carreira de analista de nível superior e orçamento ampliado. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
O ECA Digital (Lei Federal 15.211/2025) obriga plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. A lei também define regras para supervisão dos pais, mecanismos de verificação da idade dos usuários e restrições à coleta de dados e publicidade direcionada.
Além da sanção da lei, Lula enviou ao Congresso projeto de regulação econômica e concorrencial para grandes empresas de tecnologia e uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), parte da Política Nacional de Datacenters. O programa prevê incentivos financeiros de R$ 5,2 bilhões em 2026 para impulsionar computação em nuvem, inteligência artificial e outras áreas da Indústria 4.0.
O presidente vetou três pontos da lei:
- Retirada da Anatel como responsável pelo cumprimento de decisões judiciais de bloqueio de plataformas, mantendo a competência do Executivo;
- Destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente das multas aplicadas, ajustando o prazo conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Redução do prazo para entrada em vigor da lei, que seguirá em seis meses por meio de MP.
Todos os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional.