Proposta havia sido aprovada na Câmara e previa autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que tinha sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados por 353 votos.
A PEC previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente após autorização prévia do Parlamento, por meio de voto secreto. O relator da CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a proposta não tinha interesse público, mas buscava “impedir ou retardar investigações criminais contra figuras públicas”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório será enviado ainda nesta quarta-feira ao plenário do Senado para deliberação pelos 81 senadores. Caso seja rejeitada no plenário, a proposta será definitivamente arquivada.
Durante a votação, senadores de diferentes partidos destacaram que a PEC criaria uma “casta de privilegiados” e poderia abrir portas para o crime organizado ingressar em assembleias legislativas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e o senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltaram a mobilização da sociedade contra a proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator também rejeitou emendas de senadores que buscavam alterar o texto, alegando que a PEC possuía “vício insanável de desvio de finalidade”. Especialistas em combate à corrupção afirmam que a aprovação da proposta poderia barrar ações penais relacionadas ao uso de emendas parlamentares.
Senadores também discutiram a imunidade material prevista na Constituição, que protege parlamentares por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do cargo, diferenciando-a da imunidade processual, que a PEC pretendia restaurar. Líderes de governo e oposição reforçaram que a imunidade não é absoluta e não pode ser usada para cometer crimes ou obstruir a Justiça.
Com a rejeição na CCJ, a PEC da Blindagem enfrenta forte resistência no Senado, refletindo o posicionamento de especialistas e entidades que defendem a manutenção da responsabilização criminal de parlamentares.