Matéria segue para plenário em caráter de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar 108/2024 define como o Poder Público cobrará e resolverá controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O relatório estabelece regras para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A matéria segue agora para votação em plenário com pedido de urgência, necessitando de 41 votos dos 81 senadores, correspondendo à maioria absoluta da Casa.
Entre os pontos destacados pelo relator, está a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais. Braga também acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à proposta.
Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, complementando as sugestões dos setores produtivos já contempladas na regulamentação anterior. O objetivo, segundo Braga, é proporcionar maior competitividade, segurança jurídica e transparência ao sistema tributário brasileiro.