Comissão também deu aval a propostas que tratam de datas comemorativas, abate de equídeos e capacitação em Libras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 350/2024, que autoriza empresas concessionárias e cooperativas de energia elétrica a utilizarem recursos da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para manutenção e expansão das redes de distribuição.
De autoria do ex-deputado Soratto (PL), o projeto recebeu relatoria de Alex Brasil (PL), que citou o artigo 149-A da Constituição Federal para defender que os municípios e o Distrito Federal têm autonomia para instituir e regular a Cosip. No entanto, o parecer teve votos contrários dos deputados Mauro De Nadal (MDB), Rodrigo Minotto (PDT) e Napoleão Bernardes (PSD), que alegaram interferência na autonomia municipal. A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças, Trabalho e Assuntos Municipais.
Outras aprovações
Também foi aprovado o PL 72/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe o abate de equídeos com suspeita de anemia infecciosa equina (AIE) sem confirmação por contraprova e novo exame. O relator Volnei Weber (MDB) apresentou emenda substitutiva global para sanar imprecisões no texto.
Ainda sob relatoria de Weber, foi acatado o PL 102/2025, do deputado Alex Brasil, que torna obrigatória a capacitação em Libras para agentes de segurança pública. A proposta visa ampliar o acesso à comunicação em situações de emergência. Uma emenda excluiu trechos considerados inconstitucionais por criarem obrigações diretas ao poder público.
PEC e mobilidade urbana
A CCJ também admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, que amplia de 30 para 120 dias o tempo mínimo de licença para convocação de suplentes na Alesc. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, busca alinhar a Constituição Estadual à Federal. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP).
No campo da mobilidade urbana, a comissão aprovou o PL 10/2024, do deputado Jair Miotto (União), que institui o programa Adote um Bicicletário, permitindo que empresas e entidades arquem com a instalação e manutenção desses espaços, com padrões definidos pelo Executivo.
Datas comemorativas e conscientização
Dois projetos que instituem semanas estaduais de conscientização foram aprovados. O PL 338/2025, de Fernando Krelling (MDB), cria a Semana Estadual de Prevenção das Consequências da Escoliose, a ser realizada na segunda semana de junho. Já o PL 298/2025, de Napoleão Bernardes (PSD), institui a Semana de Mobilização contra Brincadeiras Perigosas, na primeira semana de junho, com ações educativas nas escolas.
Por fim, a CCJ aprovou o PL 267/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual do Químico, a ser celebrado em 18 de junho. O texto recebeu emenda de adequação técnica do relator Pepê Collaço.