Proposta relatada pela deputada catarinense prevê reparação financeira com uso do FGTS do condenado, sem impacto direto ao orçamento da União
A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) aprovou, como relatora, o Projeto de Lei 603/2025 na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), cria o Auxílio Vítima, um benefício de reparação financeira destinado a vítimas de crimes violentos e seus dependentes.
Em seu parecer, a deputada destacou a importância de colocar a vítima no centro das políticas públicas de segurança. “A resposta do Estado não pode se encerrar na punição do criminoso, aliás, até nisso o Estado tem falhado. O Auxílio Vítima é um passo de justiça, de humanidade e de dignidade para quem perdeu tudo”, afirmou.
De acordo com o texto aprovado, os recursos para o pagamento do benefício poderão ser viabilizados com o uso do FGTS do condenado, sem gerar impacto orçamentário direto à União — o que confere viabilidade imediata à medida.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 603/2025 segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, antes de ir ao plenário da Câmara.