Tema será apreciado novamente após decisão do presidente Hugo Motta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e seguirá para análise no Senado.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa que retomou o texto original sobre o voto secreto, excluído anteriormente. Segundo Cajado, a votação anterior ocorreu após a meia-noite, quando muitos deputados não estavam presentes ou haviam se ausentado por descanso.
Críticos, incluindo líderes do PT, PSOL, PSB e Novo, questionaram a decisão, argumentando que a Constituição não permite votar novamente um mesmo tema na mesma sessão legislativa, conforme o Art. 60, §5º. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou as alegações e afirmou que a emenda possui respaldo da maioria da Casa e segue o processo regimental.
A PEC da Blindagem determina que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente após autorização de suas respectivas Casas em até 90 dias após denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também será exigida autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, por votação secreta.
Além disso, a proposta concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso, ampliando a prerrogativa já existente para autoridades como presidente da República, ministros e parlamentares.
Defensores afirmam que a medida protege parlamentares de pressões políticas, enquanto críticos apontam que a PEC pode dificultar processos contra deputados investigados por desvios de recursos públicos e favorecer impunidade.